O aplicativo SmartPlantão (doravante "Aplicativo" ou "Plataforma") é operado por:
Doravante denominada simplesmente "GACI" ou "Operadora".
O SmartPlantão é uma plataforma destinada à gestão de escalas e plantões médicos em Unidades de Terapia Intensiva e demais serviços de saúde geridos pela GACI. Suas funcionalidades incluem, sem se limitar a:
O SmartPlantão não é prontuário eletrônico do paciente, ferramenta de prescrição, sistema de apoio à decisão clínica ou substituto de obrigações legais ou regulamentares da GACI ou de seus profissionais.
Ao criar conta, fazer login ou utilizar qualquer funcionalidade do Aplicativo, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca:
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve interromper imediatamente o uso do Aplicativo.
4.1. O acesso ao SmartPlantão é restrito a profissionais previamente autorizados pela coordenação médica da GACI.
4.2. O Usuário é único e exclusivo responsável pela guarda de suas credenciais (e-mail e senha), comprometendo-se a:
4.3. A GACI poderá, a seu critério, suspender ou revogar o acesso do Usuário em casos de:
O Usuário compromete-se a:
6.1. As trocas de plantão realizadas pela plataforma são registradas eletronicamente e têm valor de comprovante interno entre os profissionais e a coordenação.
6.2. A solicitação de troca deve seguir as regras internas da equipe, observando a antecedência mínima e a autorização da coordenação quando aplicável.
6.3. A responsabilidade assistencial pelo plantão é do profissional escalado ao final do processo de troca aceita, independentemente de quem foi originalmente designado.
6.4. Trocas forçadas pela coordenação (modo administrativo) são utilizadas apenas em situações de necessidade operacional e ficam registradas no histórico.
7.1. Para fins de emissão de Nota Fiscal e cálculo do repasse mensal, o Aplicativo permite que o Usuário cadastre, opcionalmente, os seguintes dados de sua pessoa jurídica:
7.2. O preenchimento desses dados é opcional. Caso o Usuário não os informe, a coordenação completará as informações no momento do fechamento mensal, observada a previsão da Política de Privacidade.
7.3. O Aplicativo calcula automaticamente, a partir dos plantões registrados, o valor bruto a pagar por profissional, considerando:
7.4. O Usuário tem acesso à visão "Meus Rendimentos", na qual visualiza, exclusivamente os próprios dados financeiros, mês a mês, com:
7.5. Os dados financeiros de terceiros não são acessíveis ao Usuário comum. A coordenação médica tem visão consolidada para fins de fechamento, sob obrigação de sigilo.
7.6. O fechamento mensal ocorre no dia 01 do mês subsequente. Antes disso, o mês corrente fica bloqueado para visualização na tela "Meus Rendimentos".
7.7. A coordenação envia ao hospital contratante a planilha consolidada de repasse, contendo dados pessoais e fiscais necessários ao processo de pagamento, conforme Política de Privacidade Seção 5.
7.8. O Usuário é responsável pela exatidão dos dados de PJ que informa. Erros decorrentes de dados incorretos (ex.: CNPJ digitado errado, e-mail de NF inválido) são de responsabilidade do Usuário, sem prejuízo do dever da coordenação de validar quando possível.
7.9. O valor/hora é definido e atualizado pela coordenação. Eventuais ajustes retroativos seguem regras internas e não são automaticamente aplicados a meses já fechados, salvo decisão expressa da coordenação.
8.1. Todo o conteúdo do Aplicativo — incluindo código-fonte, layout, marca "SmartPlantão", logotipo, textos, banco de dados estruturado e funcionalidades — é de titularidade exclusiva da GACI ou de terceiros licenciantes, protegido pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).
8.2. É vedado ao Usuário, sem autorização expressa e por escrito da GACI:
9.1. O SmartPlantão é uma ferramenta auxiliar de gestão. Decisões clínicas, assistenciais e administrativas são de responsabilidade exclusiva dos profissionais e da coordenação.
9.2. A GACI envida seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, estando sujeita a manutenções, falhas de infraestrutura terceira (Supabase, Netlify, provedores de internet), eventos de força maior ou ataques cibernéticos.
9.3. A GACI não se responsabiliza por:
9.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da GACI fica limitada aos danos diretos comprovadamente causados, excluindo-se lucros cessantes e danos indiretos.
A GACI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, por meio de notificação no próprio Aplicativo. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação tácita.
11.1. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação à coordenação ou ao DPO.
11.2. Após o encerramento, dados poderão ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto na Política de Privacidade, para cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília – DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.